A reforma tributária do consumo (EC 132/2023)
Uma fábrica de ilusões
DOI:
https://doi.org/10.62551/2595-4539.2024.517Palavras-chave:
Reforma tributária, Federalismo fiscal, Tributação sobre o consumo, Emenda Constitucional 132/2023Resumo
Este artigo analisa as principais mudanças introduzidas no sistema tributário brasileiro com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132 no Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023. Para tanto, realiza uma leitura crítica dessas mudanças, buscando demonstrar que, ao contrário do que defendem o governo, as lideranças econômicas e políticas do país e até boa parte da mídia, a reforma tributária, que se restringiu, na verdade, a uma reforma tributária sobre o consumo, está longe de remover as principais
distorções do sistema e contribuir, de fato, para abrir caminho do crescimento econômico e de promover seu encontro com a justiça fiscal.
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