Direitos autorais e músicas vindas de conhecimentos e expressões tradicionais: estudo de caso da família Guiga - Goulart, Paloma Elaine Santos; Pereira, Célio Augusto Souza (Cadernos da Escola do Legislativo, 2019)
Este trabalho estuda a aplicação de normas de direitos de autor a músicas advindas do que a Lei 9610, de 1998, sobre direitos autorais, chama de conhecimentos tradicionais. Para a realização do trabalho foi feita uma análise a partir do estudo de caso da sucessão dos direitos de autor nas músicas do compositor mineiro Antônio Gregório Pereira. No caso, foram identificadas dificuldades quanto à aplicação de normas, devido a lacunas/conflitos, o que foi solucionado por meio de regras que orientam a interpretação de leis. O estudo prévio de noções do Choro e de conhecimentos/expressões tradicionais, sob a óptica musicológica e sociológica, foi imprescindível ao estudo de caso. O foco desta pesquisa revela a preocupação em se aplicar os direitos de autor à produção intelectual nas comunidades brasileiras em que vivem guardiões de conhecimentos/expressões tradicionais. Para isso, a pesquisa partiu do pressuposto de que a família Guiga é uma dessas comunidades. A importância do tema se deve ao fato de o Estado brasileiro negligenciar os direitos autorais musicais de mestres, comunidades e grupos populares tradicionais, ao enquadrar as produções musicais deles em obras de “domínio público” ou pertencentes ao “patrimônio nacional”, sem realizar análise criteriosa do ponto de vista jurídico.