Unilateralismo do Executivo e cadeias de delegação defasadas - de Paula, Júlio César Guimarães (Cadernos da Escola do Legislativo, 2022)
A ideia de delegação se concentra na concessão de autoridade a atores constituídos de alguma autoridade institucional. A essência da delegação passa minimamente por três dimensões. (1) a quem delegar; (2) o que delegar e (3) e o quanto delegar. Assim, em quais cenários o Legislativo, enquanto “ator principal” nesse processo, tem incentivos para rever os paradigmas da delegação ao Executivo? Os trabalhos de Arretche (2009, 2013) sintetizam bem a gênese do processo de ressignificação do papel federativo dos estados brasileiros a partir de meados dos anos 1990. O fato é que algumas normas federais impuseram fortes restrições orçamentárias aos níveis subnacionais de governo, em especial aos estados da federação. Com base em tal diagnóstico, proponho o conceito de “cadeias de delegação defasadas”, como forma de caracterizar as mudanças ocorridas no federalismo brasileiro e suas consequências para os fundamentos da relação Executivo-Legislativo nos estados da federação. O mecanismo que sustenta a ideia de defasagem delegativa é que os choques constantes na atratividade institucional do agente fomentam atividades recalcitrantes do ator principal. A hipótese de trabalho principal é que em períodos de defasagem delegativa os governadores potencializam suas ações unilaterais, como forma de manter alguma capacidade de policy-making sobre as políticas públicas. Sob esse prisma, os achados apontam para uma confluência entre os mecanismos “períodos de defasagem delegativa” e “estabelecimento de atos unilaterais dos governadores”.