Controle externo do Poder Legislativo sobre as políticas públicas tributárias - Moreira, Bernardo Motta (Cadernos da Escola do Legislativo, 2024)
Este trabalho busca identificar como os instrumentos constitucionais disponíveis para o Poder Legislativo exercer o controle externo da administração pública têm sido utilizados para fiscalização das políticas públicas tributárias.