A importância e os passos para implantação de uma Escola do Legislativo de âmbito municipal - Freitas, Daniel Paulo Paiva; Blanchet, Luiz Alberto (Cadernos da Escola do Legislativo, 2020)
Emenda Constitucional 19/1998 trouxe para o País uma importante reforma administrativa, modernizando a administração pública e buscando reduzir os prejuízos decorrentes da excessiva carga burocrática. O princípio da eficiência foi erigido como um dos pontos cardeais desse período e trouxe ao funcionalismo público uma meta a ser atingida na prestação dos serviços de competência do Estado. Nesse contexto, foi prevista constitucionalmente a criação de escolas de aperfeiçoamento, ambientes promotores do conhecimento e disseminadores das melhores práticas no campo da administração pública. A finalidade é sempre a melhor e mais ampla prestação de serviços públicos, objetivo que deve estar na pauta de todas as instituições e de todos os órgãos administrativos. Mesmo após tanto tempo, alguns municípios hesitam na criação desse ambiente disseminador do conhecimento. A análise serve para demonstrar a realidade que permeia o Brasil, e também pode prestar-se a um estímulo à modernização, à promoção do aprendizado, à inovação e ao conhecimento no âmbito da administração pública.