A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG - Moreira de Sousa Assis, Thamirys; Paula Diniz, Fernanda (Cadernos da Escola do Legislativo, 2025)
Este artigo analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito municipal, com foco no Decreto nº 099/2021, que regulamenta a LGPD na cidade de Carangola-MG. O estudo realiza um levantamento qualitativo e descritivo da conformidade normativa e da implementação prática da legislação no site oficial da Prefeitura Municipal, por meio de análise documental, auditoria passiva e entrevista com servidores. Observou-se que, embora o Decreto reproduza integralmente diversos artigos, preveja a atuação dos servidores e a criação de uma Comissão, essas funções não foram formalizadas, nem há divulgação dos contatos do encarregado de dados no portal. O consentimento dos usuários é tratado de forma genérica, sem detalhamento de finalidades ou canais claros para revogação. A pesquisa evidencia lacunas significativas na regulamentação interna e na execução das práticas de proteção de dados, comprometendo a transparência, a governança e a proteção dos direitos dos titulares.