[1]
Melane, A.L.N.P. and Corrêa, G.H. 2022. Controle preventivo de constitucionalidade das normas jurídicas produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: análise descritiva e reflexiva a partir da promulgação da Constituição de 1989. Cadernos da Escola do Legislativo. 24, 41 (Aug. 2022), 123–168.