Nascimento, R.S. 2024. Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16. Cadernos da Escola do Legislativo. 25, 44 (ago. 2024), 144–155. DOI:https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.510.