Moreira de Sousa Assis, T. e Paula Diniz, F. 2025. Brasil A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG. Cadernos da Escola do Legislativo. 27, 47 (dez. 2025), 1–38.