Brasil, F. de P. D., Carneiro, R., & Teixeira, L. M. G. (2019). Democracia e inclusão: novos marcos para o planejamento e as políticas urbanas no âmbito local a partir da Constituição Federal de 1988. Cadernos Da Escola Do Legislativo, 12(18), 99 – 126. Recuperado de https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/293