Biondini, I. V. F., & Duarte, L. C. (2020). A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração. Cadernos Da Escola Do Legislativo, 21(36), 71–110. Recuperado de https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/374