Melane, A. L. N. P., & Corrêa, G. H. (2022). Controle preventivo de constitucionalidade das normas jurídicas produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: análise descritiva e reflexiva a partir da promulgação da Constituição de 1989. Cadernos Da Escola Do Legislativo, 24(41), 123–168. Recuperado de https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/433