Moreira de Sousa Assis, T., & Paula Diniz, F. (2025). Brasil A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG. Cadernos Da Escola Do Legislativo, 27(47), 1–38. Recuperado de https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/538