Moreira de Sousa Assis, T., & Paula Diniz, F. (2025). A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG. Cadernos Da Escola Do Legislativo, 27(47), 1–38. https://doi.org/10.62551/2595-4539.2025.538