SILVA, Lívia Matias de Souza. Devido processo legislativo: um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 10, n. 15, p. 43–81, 2019. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/251. Acesso em: 24 fev. 2025.