CASTRO, Marcílio França. A Técnica Legislativa além da regra. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 120–179, 2019. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/279. Acesso em: 18 abr. 2025.