BRASIL, Flávia de Paula Duque; CARNEIRO, Ricardo; TEIXEIRA, Lucas Milher Grego. Democracia e inclusão: novos marcos para o planejamento e as políticas urbanas no âmbito local a partir da Constituição Federal de 1988. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 12, n. 18, p. 99 – 126, 2019. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/293. Acesso em: 24 fev. 2025.