FRAGA, Ana; VARGAS, Ana. Da qualidade da legislação ou de como o legislador pode ser um fora-da-lei. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 9, n. 14, p. 35 – 58, 2019. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/313. Acesso em: 18 abr. 2025.