PEREIRA JÚNIOR, Dorival Guimarães; BARBOSA, Fernando Luis de Assis Oliveira. Os tratados internacionais sobre direitos humanos e seu papel complementar no ordenamento jurídico brasileiro: a ampliação do conceito de pessoa com deficiência adotada pela convenção de Nova Iorque e sua prevalência sobre a lei brasileira. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 19, n. 31, p. 104–125, 2019. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/9. Acesso em: 24 fev. 2025.