VALLE, Juliana. Medidas provisórias e usurpação da função legislativa. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 9, n. 14, p. 165 – 192, 2019. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/317. Acesso em: 24 fev. 2025.