BIONDINI, Isabella Virgínia Freire; DUARTE, Lídia Cristina. A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 21, n. 36, p. 71–110, 2020. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/374. Acesso em: 24 fev. 2025.