MELANE, Ana Lúcia Neves Pimenta; CORRÊA, Gustavo Hermont. Controle preventivo de constitucionalidade das normas jurídicas produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: análise descritiva e reflexiva a partir da promulgação da Constituição de 1989. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 24, n. 41, p. 123–168, 2022. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/433. Acesso em: 12 abr. 2025.