NASCIMENTO, Roberta Simões. Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 25, n. 44, p. 144–155, 2024. DOI: 10.62551/2595-4539.2023.510. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/510. Acesso em: 14 mar. 2025.