MOREIRA DE SOUSA ASSIS, Thamirys; PAULA DINIZ, Fernanda. Brasil A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 27, n. 47, p. 1–38, 2025. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/538. Acesso em: 17 dez. 2025.