MOREIRA DE SOUSA ASSIS, Thamirys; PAULA DINIZ, Fernanda. A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG. Cadernos da Escola do Legislativo, [S. l.], v. 27, n. 47, p. 1–38, 2025. DOI: 10.62551/2595-4539.2025.538. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/538. Acesso em: 24 fev. 2026.