Freitas, Maurício Assuero Lima de, Alexandre Stamford da Silva, e Andrea da Silva Mota. 2020. “A Lei Nº 13.290 2016 (Lei Do Farol Aceso) Como Instrumento Redutor De Acidentes Nas Rodovias Brasileiras”. Cadernos Da Escola Do Legislativo 21 (35):131-60. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/369.