de Resende, A. J. C. (2019) “Autonomia municipal e Lei Orgânica”, Cadernos da Escola do Legislativo, 10(15), p. 7–42. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/250 (Acessado: 24 fevereiro 2025).