Rodrigues, T. A. (2019) “Eficácia horizontal do princípio democrático no âmbito dos partidos políticos: em defesa de posições jurídicas subjetivas”, Cadernos da Escola do Legislativo, 12(18), p. 47 – 97. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/289 (Acessado: 24 fevereiro 2025).