Brasil, F. de P. D., Carneiro, R. e Teixeira, L. M. G. (2019) “Democracia e inclusão: novos marcos para o planejamento e as políticas urbanas no âmbito local a partir da Constituição Federal de 1988”, Cadernos da Escola do Legislativo, 12(18), p. 99 – 126. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/293 (Acessado: 24 fevereiro 2025).