Fraga, A. e Vargas, A. (2019) “Da qualidade da legislação ou de como o legislador pode ser um fora-da-lei”, Cadernos da Escola do Legislativo, 9(14), p. 35 – 58. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/313 (Acessado: 24 fevereiro 2025).