Pereira Júnior, D. G. e Barbosa, F. L. de A. O. (2019) “Os tratados internacionais sobre direitos humanos e seu papel complementar no ordenamento jurídico brasileiro: a ampliação do conceito de pessoa com deficiência adotada pela convenção de Nova Iorque e sua prevalência sobre a lei brasileira”, Cadernos da Escola do Legislativo, 19(31), p. 104–125. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/9 (Acessado: 24 fevereiro 2025).