Valle, J. (2019) “Medidas provisórias e usurpação da função legislativa”, Cadernos da Escola do Legislativo, 9(14), p. 165 – 192. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/317 (Acessado: 18 abril 2025).