Biondini, I. V. F. e Duarte, L. C. (2020) “A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração”, Cadernos da Escola do Legislativo, 21(36), p. 71–110. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/374 (Acessado: 24 fevereiro 2025).