Melane, A. L. N. P. e Corrêa, G. H. (2022) “Controle preventivo de constitucionalidade das normas jurídicas produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: análise descritiva e reflexiva a partir da promulgação da Constituição de 1989”, Cadernos da Escola do Legislativo, 24(41), p. 123–168. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/433 (Acessado: 12 abril 2025).