Moreira de Sousa Assis, T. e Paula Diniz, F. (2025) “Brasil A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG”, Cadernos da Escola do Legislativo, 27(47), p. 1–38. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/538 (Acessado: 17 dezembro 2025).