Moreira de Sousa Assis, T. e Paula Diniz, F. (2025) “A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG”, Cadernos da Escola do Legislativo, 27(47), p. 1–38. doi: 10.62551/2595-4539.2025.538.