[1]
A. L. N. P. Melane e G. H. Corrêa, “Controle preventivo de constitucionalidade das normas jurídicas produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: análise descritiva e reflexiva a partir da promulgação da Constituição de 1989”, CAD-ELE-ALMG, vol. 24, nº 41, p. 123–168, ago. 2022.