T. Moreira de Sousa Assis e F. Paula Diniz, “Brasil A LGPD no Poder Público Municipal e a Efetividade das Práticas Adotadas: Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Carangola-MG”, CAD-ELE-ALMG, vol. 27, nº 47, p. 1–38, dez. 2025.