Brasil, Flávia de Paula Duque, et al. “Democracia E inclusão: Novos Marcos Para O Planejamento E As políticas Urbanas No âmbito Local a Partir Da Constituição Federal De 1988”. Cadernos Da Escola Do Legislativo, vol. 12, nº 18, novembro de 2019, p. 99 – 126, https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/293.