Fraga, Ana, e Ana Vargas. “Da Qualidade Da legislação Ou De Como O Legislador Pode Ser Um Fora-Da-Lei”. Cadernos Da Escola Do Legislativo, vol. 9, nº 14, novembro de 2019, p. 35 – 58, https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/313.