Freitas, Maurício Assuero Lima de, et al. “A Lei Nº 13.290 2016 (Lei Do Farol Aceso) Como Instrumento Redutor De Acidentes Nas Rodovias Brasileiras”. Cadernos Da Escola Do Legislativo, vol. 21, nº 35, março de 2020, p. 131-60, https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/369.