Nascimento, Roberta Simões. “Avaliação Legislativa No Brasil: Efeitos Da Emenda Constitucional Nº 109, Art. 37, § 16”. Cadernos Da Escola Do Legislativo, vol. 25, nº 44, agosto de 2024, p. 144-55, doi:10.62551/2595-4539.2023.510.