Moreira de Sousa Assis, Thamirys, e Fernanda Paula Diniz. “A LGPD No Poder Público Municipal E a Efetividade Das Práticas Adotadas: Estudo De Caso Da Prefeitura Municipal De Carangola-MG”. Cadernos Da Escola Do Legislativo, vol. 27, nº 47, dezembro de 2025, p. 1-38, doi:10.62551/2595-4539.2025.538.