Moreira de Sousa Assis, Thamirys, e Fernanda Paula Diniz. “Brasil A LGPD No Poder Público Municipal E a Efetividade Das Práticas Adotadas: Estudo De Caso Da Prefeitura Municipal De Carangola-MG”. Cadernos Da Escola Do Legislativo, vol. 27, nº 47, dezembro de 2025, p. 1-38, https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/538.