de Resende, Antônio José Calhau. “Autonomia Municipal E Lei Orgânica”. Cadernos da Escola do Legislativo 10, no. 15 (novembro 29, 2019): 7–42. Acessado fevereiro 24, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/250.