Castro, Marcílio França. “A Técnica Legislativa além Da Regra”. Cadernos da Escola do Legislativo 4, no. 7 (novembro 29, 2019): 120–179. Acessado fevereiro 24, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/279.