Fraga, Ana, e Ana Vargas. “Da Qualidade Da legislação Ou De Como O Legislador Pode Ser Um Fora-Da-Lei”. Cadernos da Escola do Legislativo 9, no. 14 (novembro 29, 2019): 35 – 58. Acessado fevereiro 24, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/313.