Mader, Luzius. “Legislação E Jurisprudência”. Cadernos da Escola do Legislativo 9, no. 14 (novembro 29, 2019): 193 – 206. Acessado fevereiro 24, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/318.