Freitas, Maurício Assuero Lima de, Alexandre Stamford da Silva, e Andrea da Silva Mota. “A Lei Nº 13.290 2016 (Lei Do Farol Aceso) Como Instrumento Redutor De Acidentes Nas Rodovias Brasileiras”. Cadernos da Escola do Legislativo 21, no. 35 (março 18, 2020): 131–160. Acessado fevereiro 24, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/369.