Melane, Ana Lúcia Neves Pimenta, e Gustavo Hermont Corrêa. “Controle Preventivo De Constitucionalidade Das Normas jurídicas Produzidas Pela Assembleia Legislativa Do Estado De Minas Gerais: Análise Descritiva E Reflexiva a Partir Da promulgação Da Constituição De 1989”. Cadernos da Escola do Legislativo 24, no. 41 (agosto 31, 2022): 123–168. Acessado abril 12, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/433.