Nascimento, Roberta Simões. “Avaliação Legislativa No Brasil: Efeitos Da Emenda Constitucional Nº 109, Art. 37, § 16”. Cadernos da Escola do Legislativo 25, no. 44 (agosto 30, 2024): 144–155. Acessado março 14, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/510.