Moreira de Sousa Assis, Thamirys, e Fernanda Paula Diniz. “Brasil A LGPD No Poder Público Municipal E a Efetividade Das Práticas Adotadas: Estudo De Caso Da Prefeitura Municipal De Carangola-MG”. Cadernos da Escola do Legislativo 27, no. 47 (dezembro 17, 2025): 1–38. Acessado dezembro 17, 2025. https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/538.