1.
Moreira BM. O tempo e as políticas públicas tributárias: a regra da Constituição Mineira para garantia do debate parlamentar. CAD-ELE-ALMG [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 24º de fevereiro de 2025];23(39):40-84. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/398