1.
Nascimento RS. Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16. CAD-ELE-ALMG [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 14º de março de 2025];25(44):144-55. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/510